
1.		Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março APLICADO POR: Portaria nº 62/2021, de 17 de março APLICADO POR: DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho REVOGA: Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho REVOGA: Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro REVOGA: Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto REVOGA: Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho
2.		Portaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças Resumo: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro APLICA: Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro APLICA: Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro APLICA: Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série
3.		Direito probatório material comentado / Luís Filipe Pires de Sousa Autor: SOUSA, Luís Filipe Pires de Data Publicação: 2021
4.		Direito probatório material comentado / Luís Filipe Pires de Sousa Autor: SOUSA, Luís Filipe Pires de Data Publicação: 2020
5.		Guia prático de direito comercial / Iva Carla Vieira Autor: VIEIRA, Iva Carla Data Publicação: 2020
6.		La blockchain saisie par le droit : actes des journées du 16, 17 et 18 octobre 2018 / [organisées par l'Institut de recherche juridique de la Sorbonne et l'Université Externado de Colombie]; sous la direction de Martine Behar-Touchais Data Publicação: 2019
7.		Código civil : livro do cinquentenário / coord. António Menezes Cordeiro Data Publicação: 2019
8.		La superación de la tinta, el papel y...los cuestionarios? / Rafael Illescas Autor: ILLESCAS, Rafael Data Publicação: 2018
9.		Diritto delle assicurazioni : questioni risarcitorie e liquidazione danni / a cura di Giuseppe Cassano; contrib. di R. Razante ...[et al.] ; permessa di Antonio Catricalà Data Publicação: 2017
10.		Regulamento da CMVM nº 1/2017, de 19 de janeiro / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Resumo: Desenvolve o regime previsto na Lei nº 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, fixando os deveres de reporte à CMVM dos peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM, sejam estes pessoas singulares ou coletivas, com respeito à atividade desenvolvida no âmbito da referida Lei. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, II Série, Parte E, de 17 de Fevereiro de 2017
11.		Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho / Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, Ministério das Finanças, Ministério da Economia Resumo: Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, 1º suplemento REVOGA: Portaria 1288/2005, de 15 de dezembro, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
12.		O valor probatório do documento eletrónico no processo civil / Luís Filipe Pires de Sousa Autor: SOUSA, Luís Filipe Pires de Data Publicação: 2017