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    Dados para exportação
    ISRAËL, Stéphane
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    POÇAS, Luís
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
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    MonografiasMonografias
    HONG, Shi
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
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    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
    [...] Artigo 16.º
    Anúncio do concurso : Do anúncio que publicite a abertura do procedimento por concurso, com ou sem negociação, nos termos do artigo anterior, constam os seguintes elementos:
    […]
    m) A caução, o seguro ou as outras garantias a prestar, bem como a modalidade, a forma e o momento da sua prestação, quando aplicáveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série
    LegislaçãoLegislação
    QUESADO, Francisco Jaime
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    LOUREIRO, João Carlos
    Data Publicação: 2014
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    Capa
    GONÇALVES, Pedro Costa
    Data Publicação: 2013
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