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    Dados para exportação
    PERONET, Emmanuelle
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    LIÈVREMONT, Christophe
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
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    Regulamentação dos procedimentos de recolha dos dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões relativas à informação para a regularização de sinistros automóvel e ao controlo do cumprimento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel.

    REVOGA: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 215, II Série, de 9 de novembro de 2016
    NormasNormas
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    DCC - subdelegação de competências para emissão de certidões no âmbito do ficheiro nacional de matrículas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, II Série, Parte E, de 22 de novembro de 2012
    LegislaçãoLegislação
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    Delegação de competências para emissão de certidões no âmbito do ficheiro nacional de matrículas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 193, II Série, Parte E, de 4 de outubro de 2012
    LegislaçãoLegislação
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    Altera os procedimentos de recolha de informação relativa aos veículos seguros e às características do parque automóvel seguro.

    REVOGA: Norma n.º 16/1996 -R, de 13de Outubro
    REVOGA: Norma n.º 70/1991 -R, de 13 de Março
    REVOGA: Norma n.º 71/1991 -R, de 13 de Março
    REVOGADO POR: Norma n.º 11/2016 -R, de 20 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 17/2001, Diário da República nº 191, II Série, de 18 de Agosto de 2001
    NormasNormas
    Norma nº 16/1996 (35 KB)

    Altera a Instrução Informática que acompanha a Norma n.º 71/1991, de 13 de Março, relativa ao ficheiro de matrículas do seguro Automóvel.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera a Instrução Informática que acompanha a Norma n.º 71/1991, de 13 de Março
    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 243, III Série, de 19 de Outubro de 1996
    NormasNormas
    Circular nº 66/1991 (34 KB)
    CircularesCirculares
    Norma nº 71/1991(64 KB)

    Institui o ficheiro de matrículas do seguro Automóvel.

    ALT. SOFRIDAS POR: Altera a Instrução Informática alterada pela Norma n.º 19/1996 -R, de 30 de Outubro
    REVOGADO POR: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 84, III Série, de 11 de Abril de 1991
    NormasNormas