Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5 (mais recente).Código QRPortaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiançaAPLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro; Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro; Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro; Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I SérieANO: 2021URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ASSINATURA DIGITAL; DOCUMENTO ELECTRÓNICO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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