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    Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho / Ministério das Finanças

    Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.

    APLICA: Lei nº 11/90, de 5 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 112, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 156/94, de 3 de Junho / Ministério das Finanças

    Aprova a reprivatização do remanescente do capital social, da Companhia de Seguros Bonança, S.A., na posse do Estado

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação