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    Regula o exercício da actividade de Mediação Imobiliária.
    Artigo 9º - Obrigatoriedade de celebração de um seguro de Responsabilidade Civil.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 77/99, de 16 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1992
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