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    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2012
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    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 1.ª Série, n.º 61, de 26 de março de 2012
    LegislaçãoLegislação
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    Capa
    LAROCHE, Philippe
    Data Publicação: 2011
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    Índice

    Data Publicação: 2011
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    CRAIG, Paul
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    LAMBERT-FAIVRE, Yvonne
    Data Publicação: 2011
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    TROCADO, Sofia Thibaut
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos