
1.		Lei nº 23-A/2022, de 9 de dezembro de 2022 / Assembleia da República Resumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, Série I, de 2022-12-09
2.		Católica talks : direito e pandemia / coord. Elsa Vaz de Sequeira Data Publicação: 2022
3.		A diretiva sobre reestruturação e insolvência : reflexão e críticas / coord. APDIR - Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e Recuperação, Ana Filipa Conceição Data Publicação: 2021
4.		Deveres e responsabilidade dos administradores : (na Diretiva dobre reestruturação e insolvência) / Sérgio Coimbra Henriques Autor: HENRIQUES, Sérgio Coimbra Data Publicação: 2021
5.		Estudos de direito civil e de direito processual civil / José Luís Bonifácio Ramos Autor: RAMOS, José Luís Bonifácio Data Publicação: 2021
6.		Colectânea de seguros / coord. Pedro Romano Martinez, José Alves de Brito Data Publicação: 2021
7.		Segurança social : sistema, proteção, solidariedade e sustentabilidade / coord. Jorge Campino, Nuno Monteiro Amaro, Suzana Fernandes da Costa Data Publicação: 2021
8.		Responsabilidade tributária dos administradores de empresas em contexto de insolvência : reflexões / Catarina Serra Autor: SERRA, Catarina Data Publicação: 2019
9.		Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro / Assembleia da República Resumo: Estatuto do mediador de recuperação de empresas Artigo 13.º - Deveres 4 — Os mediadores devem contratar seguro de responsabilidade civil que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, salvo se o risco estiver coberto por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro onde se encontrem estabelecidos, sendo o montante do risco coberto definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, e devem remeter ao IAPMEI, I. P., cópias das respetivas apólices, bem como comprovativos da sua renovação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série, de 22 de fevereiro
10.		Portaria nº 315/2018, de 10 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Economia Resumo: Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas. APLICA: Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, I Série
11.		Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro / Assembleia da República Resumo: Estatuto do mediador de recuperação de empresas. Artigo 13.º - Deveres: [...] 4 — Os mediadores devem contratar seguro de responsabilidade civil que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, salvo se o risco estiver coberto por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado -Membro onde se encontrem estabelecidos, sendo o montante do risco coberto definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, e devem remeter ao IAPMEI, I. P., cópias das respetivas apólices, bem como comprovativos da sua renovação. APLICADO POR: Portaria nº 315/2018, de 10 de dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série
12.		Direito comercial : direito da empresa / Miguel J. A. Pupo Correia; colab. António José Tomás, Octávio Castelo Paulo Autor: CORREIA, Miguel J. A. Pupo Data Publicação: 2018