Data Publicação: 2020

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. As principais linhas orientadoras da atualização deste diploma passam pela extensão da vigência da moratória, pelo alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda pelo alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71-A, I Série

CHIANG, Chia-Chun
Data Publicação: 2020

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22-C/2020, de 22 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2020, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 78-A/2020, de 24 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 26/2020, de 16 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 8/2020, de 10 de abril
REGULAMENTADO POR: Aviso do Banco de Portugal nº 2/2020, de 5 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série, 1.º Suplemento

Acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Despacho nº 1268/2017, de 6 de fevereiro
APLICA: Portaria nº 130/2016, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, II Série, Parte C, de de 28 de janeiro

KASERER, Christoph
Data Publicação: 2019

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série

Data Publicação: 2019

GRODY, Allan D.
Data Publicação: 2019

MILLER, Michael B.
Data Publicação: 2019

GUÉGAN, Dominique
Data Publicação: 2019