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    Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Porto, a 2 de Maio de 1992.
    Anexo IX - Serviços Financeiros - Actos referidos - I-Seguros II- Bancos e outras Instituições de Crédito; III - Bolsa de Valores e outros Valores Mobiliários.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Protocolo nº 1: Margem de solvência - Protocolo nº 2: Programa de actividade - Protocolo nº 3: Relação entre o franco suiço e o ecu - Protocolo nº 4: Agências e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora dos territórios aos quais se aplica o presente acordo - Trocas de cartas - Declaração comum - Acto final.

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 205, de 27 de Julho de 1991
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    ALVARES, Pedro
    Data Publicação: 1980
    MonografiasMonografias