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Lei nº 19/2007, de 22 de Maio / Assembleia da República
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei nº 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto)
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de Setembro, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 98, I Série
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JusFormulários laboral : formulários, minutas e petições / Rui Trindade Santos, Isabel Andrade
SANTOS, Rui Trindade
Data Publicação:
2007
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