Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de Novembro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série

Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007

FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 96, I Série

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
REVOGA: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 41/2008
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série

Grandes Opções do Plano para 2009

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Altera o Decreto-Lei nº 503/99 (regime jurídico dos acidentes em serviço)

ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 9.º altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série, de 4 de Agosto

De ter sido rectificada a Lei nº 25/2008.

RECTIFICAÇÃO: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série,

Orçamento do Estado para 2008.

ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 27.º altera o artigo 23.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 1º Suplemento

Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 4/2012, de 11 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 1/2014, de 16 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23-A/2015, de 26 de março
APLICADO POR: Portaria nº 150-A/2012, de 17 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, 1º Suplemento