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    Capa
    ALMEIDA, Bruno
    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias
    MOREAU, Pierre
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
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    Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2014, de 28 de julho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, I Série
    LegislaçãoLegislação