Aprova as normas regulamentares de aprendizagem em vários itinerários de formação da área de finanças, banca e seguros, publicadas em anexo.

REVOGA: Portaria nº 443/92, de 28 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-B

Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de banca e seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-B

Cria na área das finanças, banca e seguros, o CET - Curso de Especialização Tecnológica de banca e seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, II Série, de 3 de Novembro de 2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei nº 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais.
Artigo 7º-A- Capacidade financeira e responsabilidade profissional:
2 - Se para o acesso ou o exercício de uma profissão regulamentada for exigido seguro para cobertura de responsabilidade civil profissional, os interessados podem instruir o pedido de reconhecimento, nos termos do presente diploma, com certificado emitido por seguradora de outro Estado membro, autorizada a cobrir riscos situados em Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série-A