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    Portaria nº 1101/2000 (285 KB)
    Portaria nº 1101/2000, de 20 de Novembro

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Derecho de daños / Luis Díez-Picazo y Ponce de Léon
    PONCE DE LEÓN, Luis Díez-Picazo y
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    Les principes de la responsabilité civile / Patrice Jourdain
    JOURDAIN, Patrice
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    Naturaleza y contenido de los seguros previstos en la ley 6/1998, de 14 de diciembre, del deporte : responsabilidad civil (1) / Ignacio Jiménez Soto
    JIMÉNEZ SOTO, Ignacio
    Data Publicação: 2000
    AnalíticosAnalíticos