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    Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série, de 31 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
    GOBERT, Sylvie
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    HODGIN, Ray W.
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    PÉRAN ORTEGA, Juan
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias