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    Dados para exportação
    HO, Shirley J.
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos

    Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
    Artigo 14.º - Caução e seguros em favor do Banco de Português de Fomento, S. A

    REVOGA: Decreto-Lei nº 155/2014 de 21 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Capa

    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias
    Capa
    BRADFORD, Anu
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    Descarregar

    Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 10.º e 11.º e revoga a al. h) do art. 6.º do Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 87, I Série
    LegislaçãoLegislação