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    MACHADO, Sérgio Manuel da Costa
    Data Publicação: 2021
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    Data Publicação: 2019
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    HAAR, Roger Ter
    Data Publicação: 2016
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    Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    MAZZON, Riccardo
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    capa
    QUINTO, Cornel
    Data Publicação: 2012
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