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    Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

    ALT.PRODUZIDAS EM: Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

    ALT. SOFRIDAS POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 131, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série de 11 de Outubro de 2010
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    BLACK, Julia
    Data Publicação: 2003
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    VELOSO, José António
    Data Publicação: 2002
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    Data Publicação: 2002
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