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    CANNON, Mark
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
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    Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
    Artigo 24.º - Seguro profissional
    A subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro estagiário não é obrigatória.
    Artigo 25.º - Seguro de acidentes pessoais
    O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho.

    APLICA: Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 349/99, de 2 de setembro
    APLICA: Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série
    LegislaçãoLegislação
    CANNON, Mark
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    HODGIN, Ray W.
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias