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    PENNA, Daphne
    Data Publicação: 2023
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    Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho

    REVOGA: Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro / PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - 2011-02-17
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 162, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes
    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
    LANDINI, Sara
    Data Publicação: 2023
    AnalíticosAnalíticos
    DEVOS, Bruno
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos