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    Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
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    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, I Série
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    Data Publicação: 2012
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