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    Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
    LegislaçãoLegislação
    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    CAIADO, Aníbal Campos
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    ATIENZA NAVARRO, María Luisa
    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias