Recomenda ao Governo que pondere, na transposição da revisão das diretivas, nomeadamente da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF) e da Diretiva da Distribuição de Seguros (DDS), assim como na proposta de alteração do Modelo de Supervisão do Sistema Financeiro, as conclusões e as recomendações das comissões parlamentares de inquérito à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e às resoluções do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (BANIF).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 6 de junho

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias Sociedades (Companhias de Seguros Sagres, Confiança, A Mundial).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37/96, I SérieE-B, de 13 de Fevereiro

Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 14 de Fevereiro

Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Séris, de 10 de Março de 1982

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 199, I Série , de 31 de agosto de 1981

Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202/80, I Série

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados) . Os artigos 14º e 16º foram posteriormente alterados pelo Decreto-Lei nº 332/91, de 6 de Setembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série de 2 de Setembro de 1980

Fixa o valor provisório das acções ou partes de capital das empresas nacionalizadas dos sectores bancário e de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288/78, I Série, de 16 de Dezembro de 1978

Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/77, I Série

Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série , de 7 de julho de 1976

Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976

Regula o saneamento nos sectores bancários e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série