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    Lei nº 37/2012, de 27 de agosto / Assembleia da República

    Estatuto do Dador de Sangue.

    Artigo 6.º- Direitos do dador de sangue:
    1 - O dador ou candidato a dador tem direito:
    [...]
    h) Ao seguro do dador;

    APLICADO POR: Decreto-Lei nº 83/2013, de 24 de junho de 2013
    APLICADO POR: Decreto Legislativo Regional n.º 20/2015/A, de 20 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série
    LegislaçãoLegislação