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    Data Publicação: 2010
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    Inquérito sobre as práticas das empresas de seguros em matéria de realização de testes de detecção do consumo de drogas
    CircularesCirculares

    Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e outros estupefacientes destinados a fins ilícitos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 70, I Série
    LegislaçãoLegislação