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    CATARINO, João Ricardo
    Data Publicação: 2012
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    Delegação de competências na Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011
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    OGIEN, Dov
    Data Publicação: 2010
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    Data Publicação: 1996
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