Procede à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril , que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série-A

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002 .

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-B

Integra o representante das associações representativas das entidades empregadoras na comissão de acompanhamento do Fundo dos Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, II Série, de 21 de Junho de 2003

Determina que a comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho passará a integrar o licenciado Luís Filipe Nascimento Lopes, como representante das associações representativas dos trabalhadores

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, II Série, de 27 de Maio de 2003