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    Procede à segunda alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 136, I Série
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    Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011
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    Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, I Série
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    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, 1º Suplemento
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