Título/Resp.:	Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Notas:	Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma. Artigo 13º
APLICA:	Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - artigo 44º;
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 43, I Série
TEMA:	Segurança Social
Assunto(s):	REFORMA COMPLEMENTAR; PENSÃO DE REFORMA; PENSÃO POR VELHICE; SEGURANÇA SOCIAL; OPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO; PLANO DE POUPANÇA REFORMA (PPR) PÚBLICO
ANO:	2008