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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 224/2008, de 20 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 226, I Série; 

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro

TEMA:

Geral

Assunto(s):

REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC)CONTRA-ORDENAÇÃOAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVACONTAS ANUAISCONTAS CONSOLIDADASDIREITO INTERNOESTATUTO

ANO:

2008

Legislação