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    DL nº 20/96 (87 KB)
    Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Institui um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março
    REVOGA: Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
    REVOGA: Decreto-Lei nº326/95 de 5 de Dezembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 283/90 de 18 de Setembro
    REVOGADO POR: Revogado com exceção dos arts. 6.º a 11.º pelo Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 52, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (159 KB)
    Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril
    APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
    REVOGA: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março.
    REVOGADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (45 KB)
    Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Insurability and mitigation of flood losses in private households in Germany / Annegret H. Thieken ...[et al.]

    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    Una metodología alternativa para el cálculo de los perjuicios económicos futuros ante la reforma del sistema de valoración del daño corporal / Mercedes Ayuso Gutiérrez, Lluís Bermúdez Morata, Miguel Santolino Prieto
    AYUSO GUTIÉRREZ, Mercedes
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
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    Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro / Ministério das Finanças e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 61/2012, de 20 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 45/2013, de 4 de fevereiro
    APLICADO POR: Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro
    REVOGA: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
    REVOGADO POR: Portaria nº 65/2014, de 13 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 61/2012, de 20 de março / Ministério das Finanças e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 45/2013, de 4 de fevereiro / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 65/2014, de 12 de março / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura e do Mar

    Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 132/2017, de 10 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 59/2021, de 16 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 61/2020, de 5 de março
    APLICA: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de março
    APLICADO POR: Despacho nº 4142/2014, de 19 de março
    APLICADO POR: Despacho nº 4585/2018, de 10 de maio
    REVOGA: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro de 2023
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    Responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor : baremo de indemnizaciones / José Flors Matíes
    FLORS MATÍES, José
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
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    Portaria nº 132/2017, de 10 de abril / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

    Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série
    LegislaçãoLegislação