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    Capa
    VICENTE, Dário Moura
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    Capa
    EXTREMERA FERNÁNDEZ
    Data Publicação: 2022
    MonografiasMonografias
    MENDES, Pedro Manuel Pimenta
    Data Publicação: 2022
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes
    Data Publicação: 2023
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos

    Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 201, I Série
    LegislaçãoLegislação