Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Artigo 13º - Seguro de responsabilidade civil:
O detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo, sendo os critérios quantitativos e qualitativos do seguro definidos por portaria dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 290, I Série-A

COOKE, John
Data Publicação: 2003