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    Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    MAYAUX, Luc
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Índice
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Índice
    CALVO, Roberto
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias