DEFRANCE, Gérard
Data Publicação: 2001

Aprova o Código Comercial Portugês. Sobre o Contrato de Seguro vejam-se os artigos 425º a 462º e 595º a 615º.
Livro II - Dos Contratos Especiais de Comércio
Título XV - Dos Seguros
Capítulo I - Disposições Gerais - Artigos 425º a 431º
Capítulo II - Dos seguros contra riscos
Secção I - Disposições gerais - artigos 432º a 441º
Secção II - Do seguro contra fogo - artigos 442º a 446º
Secção III - Do seguro de colheitas - artigos 447º a 449º
Secção IV - Do seguro de transportes por terra, canais ou rios - Artigos 450º a 454º
Capítulo III - Do seguro de vidas - Artigos 455º a 462º
Livro III - Do comércio marítimo
Título II - Do seguro contra riscos de mar - artigos 595º a 615º
Título III - Do abandono - Artigos 616º a 625º

REVOGADO POR: Artigo 425º revogado pelo Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
REVOGADO POR: Artigo 462º revogado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 203, de 6 de Setembro de 1888

Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série

Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução.
Artigo 16º

ALT. SOFRIDAS POR: artigos 15º, 16º, 17º e 18º alterados pelo Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º alterados pelo Decreto-lei nº 214/99, de 15 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho
REVOGADO POR: os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Reformula a Lei do Jogo.
Artigos 102º a 105º - Caução.
Artigo 106º - Seguro dos Bens - nº 1 - As Concessionárias devem segurar contra o risco de Incêndio os Edifícios e outros bens que pertençam ao Estado ou que para este sejam reversíveis.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série

Cria o Conselho de Garantias Financeiras que assumirá as anteriores funções da Comissão Nacional das Garantias de Crédito que agora se extingue.

REVOGA: Decreto-Lei nº 372/82, de 10 de Setembro; Decreto-Lei nº 229/84, de 10 de Julho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-A

Altera os artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de Créditos e dos seguros de Caução.

ALT.PRODUZIDAS EM: artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-A

Estabelece normas relativas à fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxa de juro nas operações de crédito à exploração.
As condições gerais em que deverá ser calculado o montante a receber pelo exportador relativo à diferença de taxas de juro interna e externa são fixadas por portaria nº 181/91 (2ª Série), publicado no D.R. nº 130, II Série, de 11 de Junho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série-A

Fixa a fórmula de cálculo do montante a receber pelo exportador relativo à diferença de taxas de juro interna e externa, a que se refere o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio.

REVOGADO POR: Portaria nº 195-A/91 (2ª Série), de 21 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, II Série, de 11 de Junho

Fixa a fórmula de cálculo do montante a receber pelo exportador relativo à diferença de taxas de juro interna e externa, a que se refere o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio.

REVOGA: Portaria nº 181/91 (2ª Série), de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, II Série, Suplemento

Define nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio, as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas a operações de
crédito à exportação.
O regime de fixação de câmbio e de subscrição da taxa de juro aplica-se ás exportações de bens e serviços efectuadas a partir da data de extinção do fundo de garantia de riscos que tenham sido objecto de compromisso de seguro de crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-B

Estabelece o regime de operação portuária.
Artigo 23º - Seguro de responsabilidade civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A