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    Decreto-Lei nº 59/2004, de 19 de Março / Ministério das Justiça

    Altera os artigos 508º (limites máximos) e 510º (limites de responsabilidade) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de Novembro de 1966, fixando novos critérios de determinação dos limites máximos de indemnização fundada em acidente de viação.

    ALT. SOFRIDAS POR: artigo 508º alterado pela Lei nº 31/2006, de 21 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (72 KB)
    A responsabilidade objectiva e os limites das indemnizações nos acidentes rodoviários : o artigo 508º do Código Civil, o Decreto-Lei nº 59/2004 e o Acórdão nº 3/2004 do STJ / Catarina Figueiredo Cardoso
    CARDOSO, Catarina Figueiredo
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
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    Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro / Assembleia da República

    Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série, de 31 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 31/2008, de 17 de Julho / Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    L'assurance incendie / coord. Christophe Verdure; [colab.] Jérome Dandoy...[et al.]; pref. Marcel Fontaine

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : Anotado / [anot.] Carlos Alberto Fernandes Cadilha

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Direito administrativo geral / Marcelo Rebelo de Sousa, André Salgado de Matos
    SOUSA, Marcelo Rebelo de
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Índice
    Responsabilidad civil y seguro en la circulación de vehículos a motor / Esther Monterroso Casado
    MONTERROSO CASADO, Esther
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Capa
    Risques environnementaux : approches juridique et assurantielle Europe et Amérique du Nord / Anne-Gwenn Alexandre; préf. Alain Piquemal
    ALEXANDRE, Anne-Gwenn
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Capa
    Dall'assicurazione obbligatoria r.c. auto alla no-fault insurance : uno studio comparativo dei sistemi di traffic accident compensation / Valentina Vincenza Cuocci
    CUOCCI, Valentina V.
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    Acidentes de viação : a regularização dos danos pelo seguro / António Jorge Rebelo
    REBELO, António Jorge
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias
    Capa
    O acidente de trabalho : o acidente in itinere e a sua descaracterização / Júlio Manuel Vieira Gomes
    GOMES, Júlio Manuel Vieira
    Data Publicação: 2013
    MonografiasMonografias