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    Documento (108 KB)

    Relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 285/2010, de 6 de Abril de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 138, de 30 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Documento (100 KB)

    Fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves, bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves, nos termos do Regulamento (CE) nº 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    altera o Regulamento (CE) 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 785/2004, de 21 de Abril de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 87, de 7 de Abril de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    LELOUDAS, George
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    DURAND, Estelle
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    DURAND, Estelle
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    KESTELOOT, Jean Pierre
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    KESTELOOT, Jean Pierre
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    capa
    BENSOUSSAN, Alain
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Capa
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