Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 113/93, de 10 de Abril / Ministério da Indústria e EnergiaNotas: Alterado pelo Decreto-Lei nº 4/2007, de 8 de JaneiroResumo: Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros. Artigo 8º, nº 1FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, de 10 de Abril de 1993ANO: 1993Documento(s): DL 113/93 (78 KB)×Versões DigitaisDL 113/93 (78 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"