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    Lei nº 7-C/2016, de 31 de março / Assembleia da República

    Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução da Assembleia da República nº 144/2010 / Assembleia da República

    2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 91/2001, de 20 de agosto / Assembleia da República

    Lei de enquadramento orçamental.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 52/2011, de 13 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série A
    LegislaçãoLegislação