ASF - Biblioteca

Descarregar    
Título/Resp.:

Lei nº 46/2011, de 24 de Junho / Assembleia da República

Notas:

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio; 

 

Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho; 

 

Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; 

 

Lei nº 25/2008, de 5 de Junho; 

 

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro; 

 

Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril; 

 

Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro; 

 

Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março; 

 

Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro; 

 

Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro; 

 

Lei nº 99/2009, de 4 de Setembro; 

 

Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 120, I Série

TEMA:

Autoridade de Supervisão

Assunto(s):

CONCORRÊNCIAREGULAÇÃOTRIBUNALDIREITO DE AUTORSISTEMA BANCÁRIOINSTITUIÇÃO DE CRÉDITOSISTEMA FINANCEIROVALORES MOBILIÁRIOSACTIVIDADE SEGURADORACOMUNICAÇÃO SOCIALCONTRA-ORDENAÇÃOPATENTERECURSOMEDIAÇÃO DE SEGUROSREGIME JURÍDICOTribunal de CompetênciaPORTUGAL

ANO:

2011

Legislação