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    Norma Regulamentar n.º 2/2024 -R, de 6 de fevereiro

    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2024

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº , II Série, Parte E, de de de 2024
    NormasNormas
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    Despacho n.º 679/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 15, II Série, Parte E, de 22 de janeiro
    LegislaçãoLegislação
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    Deliberação n.º 133/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2024
    LegislaçãoLegislação
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    Norma Regulamentar n.º 3/2024 -R, de 23 de abril

    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2024

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº , II Série, Parte E, de de de 2024
    NormasNormas