| 1. | Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de abril |  | |
| 2. | Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho / Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, 1º suplemento | | |
| 3. | Circular n.º 4/2010, de 4 de Março : ALTERA A CIRCULAR N.º 01/2009, DE 22 DE JANEIRO - OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS, MEDIADORES DE SEGUROS E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES / Conselho DirectivoResumo: Altera a Circular n.º 1/2009, de 22 de Janeiro, relativa ao Livro de Reclamações.
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| 4. | Circular n.º 1/2009, de 22 de Janeiro : OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS DAS EMPRESAS DE SEGUROS, MEDIADORES DE SEGUROS E SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES / Conselho DirectivoResumo: Divulga a obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações nos estabelecimentos das empresas de seguros, mediadores de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões. ALT. SOFRIDAS POR: Circular nº 4/2010, de 04/03 | | |
| 5. | Portaria nº 896/2008, de 18- de agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, e procede à republicação da referida Portaria. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro | | |
| 6. | Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro | | |
| 8. | Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
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| 10. | Decreto-Lei nº 166/94, de 9 de JunhoResumo: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa.
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