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    Dados para exportação
    Capa

    Data Publicação: 2019
    MonografiasMonografias
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    Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação
    ANDRADE, Alyne
    Data Publicação: 2018
    AnalíticosAnalíticos
    FERREIRA, Rui Cardona
    Data Publicação: 2017
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa
    MALAURIE-VIGNAL, Marie
    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série
    LegislaçãoLegislação