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    Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 14/2008, de 12 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    BOCQUAIRE, Édith
    Data Publicação: 2015
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    PITACCO, Ermanno
    Data Publicação: 2014
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    DEELSTRA, Griselda
    Data Publicação: 2014
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    AnalíticosAnalíticos
    CHI, Yichun
    Data Publicação: 2014
    AnalíticosAnalíticos
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    ABRAVANEL-JOLLY, Sabine
    Data Publicação: 2013
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