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    Dados para exportação
    Port. nº 261/2000 (32 KB)

    Fixa os encargos orçamentais resultantes da celebração do contrato de seguro para militares em missões humanitárias e de paz a decorrer fora do território nacional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B, de 13 de Maio de 2000
    LegislaçãoLegislação
    BOULTON, Roger
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    BORGES, António
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    DIAMOND, Jack
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    KEMP, Malcolm H. D.
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
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    2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série, de 10 de Janeiro de 2011
    LegislaçãoLegislação
    BARROSO, Bárbara
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Delegação de competências no Secretário de Estado do Orçamento.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011
    LegislaçãoLegislação