Fixa, para o ano de 1999, o valor dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades concessionárias, a que se refere o nº. 3 do Artigo 5º. do Decreto-Lei nº. 374/89, de 25 de Outubro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97/99, I Série-B

Fixa o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades concessionárias, para o ano civil de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria nº 173/2011, de 28 de abril.

APLICA: Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho
REVOGA: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, Série I

Relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 307, de 28 de outubro de 2014