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    Dados para exportação
    Capa
    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2015-
    MonografiasMonografias
    Capa
    PINHEIRO, Luís de Lima
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    TAVARES, Sandra Duarte
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    ALVALEIDE, António
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Descarregar

    Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

    APLICA: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
    LegislaçãoLegislação