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Le contrat d'assurance : les assurances obligatoires
Data Publicação:
1988
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Monografias
Decreto-Lei nº 274-A/88, de 3 de Agosto
Regulamenta a Lei da Caça (Lei nº 30/86), de 27 de Agosto
Artigo 22º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 22º, nº 4 alterado pelo Decreto-Lei nº 60/91, de 30 de Janeiro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 311/87, de 10 de Agosto
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 251/92, de 12 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 178, I Série, Suplemento
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