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    Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Regula a obtenção e elaboração dos dados actuariais e estatísticos de base no caso de eventuais diferenciações em razão do sexo nos prémios e prestações individuais de seguros e de fundos de pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 157, II Série, de 14 de Agosto de 2008
    NormasNormas
    Índice

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    Capa
    CAIADO, Aníbal Campos
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    Aprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento, anexas à presente Portaria, a utilizar pelas instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementaresa partir de 1 de Janeiro de 2009. (Juros e Amortizações de Habitação Permanente - Prémios de Seguros de Vida, Acidentes Pessoais e Saúde - Planos de Poupança-Reforma (PPR), Fundos de Pensões e Regimes Complementares)

    APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
    REVOGA: Portaria nº 392/2009, de 13 de março
    REVOGADO POR: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 154, II Série, de 11 de agosto
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
    GOLUBIN, A. Y.
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    LOUBERGÉ, Henri
    Data Publicação: 2008
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos